Declaração de Pensão Alimentícia no Imposto de Renda

A Receita não fez muitas modificações na declaração deste ano. A principal novidade foi a inclusão da ficha Alimentandos, logo abaixo da de Identificação do contribuinte e da de Dependentes. Ela deve ser preenchida por […]

A Receita não fez muitas modificações na declaração deste ano. A principal novidade foi a inclusão da ficha Alimentandos, logo abaixo da de Identificação do contribuinte e da de Dependentes. Ela deve ser preenchida por quem fez pagamentos de despesas com “alimentandos” (em geral, filhos) referentes a educação ou saúde em decorrência de decisão judicial ou por acordo judicial homologado por escritura pública em cartório.

Com a mudança, as informações sobre o pagamento de pensões alimentícias ganharam maior detalhamento, porque muitas pessoas que recebiam pensões não declaravam os rendimentos. Agora, se alguém que recebeu não declarar, será chamado para prestar esclarecimentos.

Com a modificação, o contribuinte que paga terá a obrigação de identificar os “alimentandos” (que recebem a pensão). Ele terá de indicar se o “alimentando” mora no Brasil ou Exterior, o nome, o CPF e a data de nascimento.

Depois, ao preencher a ficha Relação de pagamentos e doações efetuados, o programa transportará o nome e o CPF do “alimentando” que em 31 de dezembro de 2009 tinha 18 anos ou mais. Bastará, então, preencher o valor que foi pago.

Para que os contribuintes informem os pagamentos efetuados, a Receita criou os códigos 31 e 34 – ambos para não residentes no Brasil. As informações sobre pensões terão de ser mais detalhadas e serão discriminadas como judicial paga a residentes no Brasil ou Exterior, ou resultante de separação/divórcio paga a residentes no Brasil ou Exterior.

A declaração deste ano terá quatro códigos para esses pagamentos: 30 – pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil; 31 – pensão alimentícia judicial paga a não residente no Brasil; 33 – pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil; e 34 – pensão alimentícia separação/divórcio por escritura pública paga a não residente no Brasil.

Também foi criada uma ficha para informações referentes a rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa. Nela, serão informados os valores tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (pelo titular e dependentes), com nome e CNPJ das fontes pagadoras e o imposto depositado judicialmente. Até o ano passado, essa ficha não existia, o que provocava aumento injustificado de patrimônio. Os dados terão valor meramente informativo.

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Sobre Hamilton Rocha

Advogado com foco em Direito Civil, Empresarial, do Consumidor, Trabalhista e de Família. Escreve também para os blogs A Pensão Alimentícia e Lutas e MMA no tempo livre. Tem como hobby a prática de artes marciais. Site: Amion - Advocacia e Consultoria. Redes sociais: Facebook, Twitter, Google+ e LinkedIn.