O pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende a prisão do devedor

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem devido o pagamento parcial da pensão alimentícia de seu filho, sob o entendimento de que apenas parte […]

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem devido o pagamento parcial da pensão alimentícia de seu filho, sob o entendimento de que apenas parte da quantia não é suficiente para suspender a ordem de prisão.

De acordo com o processo, o autor do recurso afirmou que não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do pagamento de pensão alimentícia.

No entendimento do relator, ministro Massami Uyeda, em primeiro lugar, recurso ordinário não é a via adequada para exame de matéria de provas ou fatos. Esse instrumento processual deve ater-se à legalidade da ordem de prisão.

O relator ainda destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a pagamento de pensões alimentícias vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução.

Sobre o tema, o STJ possui jurisprudência consolidada na Súmula 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. O decreto de prisão que cumpre esse requisito não constitui constrangimento ilegal.

Quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, não houve pronunciamento do STJ porque o recurso ordinário não é a via correta para isso. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em habeas corpus se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor, justificando que essa é função das chamadas ações revisionais.

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Sobre Hamilton Rocha

Advogado com foco em Direito Civil, Empresarial, do Consumidor, Trabalhista e de Família. Escreve também para os blogs A Pensão Alimentícia e Lutas e MMA no tempo livre. Tem como hobby a prática de artes marciais. Site: Amion - Advocacia e Consultoria. Redes sociais: Facebook, Twitter, Google+ e LinkedIn.